Fiscalização aduaneira: o que é feito no processo? (2024)

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Comércio Exterior Legislação Órgãos de Comércio Exterior Sistemas de Comércio Exterior 9 de abril de 2022

1. Regulamento Aduaneiro

Antes de entrar especificamente na fiscalização aduaneira, é preciso entender sobre o Regulamento Aduaneiro, o órgão responsável pela fiscalização das atividades de exportação e importação, ou seja, a entrada e saída de produtos em território nacional.

Em vigor desde o ano de 2009, expresso no Decreto 6.759, o seu objetivo é verificar a tributação de todos os produtos importados e exportados, garantindo que ela seja feita conforme a lei.

Antes da sua criação já existiam outros conjuntos de leis que regulamentavam o sistema aduaneiro, porém elas foram determinadas de forma esparsa e com muitas incongruências.

O documento é dividido em 8 livros, que vão desde a jurisdição aduaneira e controle de veículos aduaneiros até as regras transitórias e finais. Além disso, ele sofre atualizações periódicas, como as de 2020, quando foram realizadas as seguintes mudanças:

• Permitida a correção eletrônica do conhecimento de carga por meio do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex);
• Regime especial de Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado (RECOF) foi ampliado;
• Regulamentação da transferência de bens do regime de admissão temporária para a modalidade de importação para permanência definitiva no regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados a atividades de pesquisa e extração de petróleo e gás natural;
• Assinaturas eletrônicas e de blockchain foram autorizadas.

2. Recintos alfandegados e fiscalização aduaneira

Provavelmente você conhece o termo aduana. Ele se refere à repartição governamental que controla o movimento de entrada e saída das mercadorias, além da cobrança dos impostos que envolvem estes processos.

No Regulamento Aduaneiro, este conceito recebe o termo técnico de recintos aduaneiros. Ele também serve para explicar que essas são áreas demarcadas pela autoridade aduaneira competente, na zona primária dos portos organizados ou nas zonas secundárias vinculadas, onde é realizada a fiscalização aduaneira pela Receita Federal.

Alguns exemplos do que a RFB classifica como Recinto Aduaneiro: Aeroportos (Terminais de Carga e Terminais de Passageiros Alfandegados), Bases Militares, Lojas Francas, Portos (Marítimos, Fluviais e Lacustres), Remessas Expressas e mais.

Nestes espaços, é realizado o controle dos seguintes itens:

1. Mercadorias que chegam do exterior, ou que estão sendo enviadas para fora do Brasil, inclusive sob controle de regimes aduaneiros especiais;
2. Bagagem de viajantes que estão a caminho ou chegam do exterior;
3. Remessas postais internacionais.

A Receita Federal do Brasil afirma que o país possui 38 terminais de carga alfandegados em aeroportos, 39 portos e 30 pontos de fronteira, tornando estes os tipos de recinto mais comuns no país.

3. Quais são as atividades realizadas pela fiscalização aduaneira?

A fiscalização aduaneira é realizada pela Receita Federal do Brasil, sobre as remessas de qualquer destinatário ou remetente, com propósitos comerciais ou não, a partir da sua chegada nos recintos aduaneiros.

É verificado se as mercadorias receberam as devidas anuências, o que garante as condições de saúde, metrologia e segurança pública para o uso do consumidor. Além disso, é durante esse processo de controle que são identificados os crimes de contrabando. São os casos de produtos que, mesmo proibidos, são importados e de descaminho, que é a sonegação de uma parte ou todo do imposto devido pela entrada, saída ou consumo de determinada mercadoria que pode ser comercializada no país.

Lembrando que, a fiscalização aduaneira não possui caráter arrecadatório, ou seja, os tributos não são os bens mais importantes para o Estado, mas a segurança da sociedade. O processo é finalizado com o Desembaraço Aduaneiro, que é justamente a fase de liberação da entrada dos produtos adquiridos no exterior em solo brasileiro.

O Desembaraço Aduaneiro é o ato pelo qual é registrada a conclusão da conferência aduaneira entre a documentação apresentada e em casos de canal vermelho ou cinza, a verificação física da mercadoria. Após concluída essa etapa, é autorizada a efetiva entrega da mercadoria ao importador, último ato do procedimento de despacho aduaneiro.

4. Qual a importância do despacho aduaneiro?

O despacho aduaneiro é o instrumento fundamental para a realização da fiscalização aduaneira, já que ele concentra as ações necessárias para resolver todas as exigências das atividades de controle.

Esse processo é obrigatório, exigido pela Receita Federal, para a realização de qualquer tipo de importação ou exportação. Nele, é verificada a concordância entre a documentação e os bens, se as informações declaradas são verdadeiras e o recolhimento dos impostos.

O despacho aduaneiro é composto por seis etapas. São elas:

Registro da Declaração

O registro da Declaração de Importação (DI) é feito pelo importador no Siscomex, onde são colocadas informações referentes à operação de importação, como dados de natureza fiscal, comercial e cambial sobre as mercadorias.

Distribuição

Durante esta etapa, é feita a seleção da DI para a conferência aduaneira e, quando selecionada, deve ser distribuída para a Auditoria Fiscal da Receita Federal do Brasil, que ficará responsável pelo despacho e execução dos procedimentos previstos para o canal correspondente.

A verificação física das mercadorias é realizada por servidor lotado na unidade de despacho, sendo possível ser executada pelo Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil (ATRFB), com a supervisão do Auditor-Fiscal responsável pelo processo.

Parametrização

Nesta etapa, é feita a primeira verificação de informações, com base nos parâmetros do Sistema Integrado de Comércio Exterior. As Declarações de Importação são separadas no sistema por meio dos canais de conferência aduaneira abaixo:

• Canal verde: esse é o canal do sistema que registra o desembaraço automático da mercadoria. Aqui, a DI poderá passar por uma conferência física ou documental, nos casos em que forem identificados elementos que apontam irregularidade no processo de importação, pelo AFRFB responsável;
• Canal amarelo: indica que deve ser realizada a verificação documental e, se nenhuma irregularidade for constatada, é efetuado o desembaraço aduaneiro, dispensando o exame físico;
• Canal vermelho: aponta que a mercadoria passará pelo exame documental e verificação física antes do desembaraço aduaneiro;
• Canal cinza: mostra que a mercadoria deverá passar pelo exame documental, verificação física e aplicação de controle aduaneiro, para verificar indícios de fraude.

Para descobrir para qual canal foi parametrizada a Declaração de Importação, basta acessar o SISCOMEX. De acordo com a legislação, a seleção para quaisquer dos canais não impede que o chefe do setor responsável pelo despacho determine que se proceda à ação fiscal pertinente, caso ele tenha conhecimento de alguma irregularidade no processo.

Veja abaixo como são as telas de acompanhamento dos despachos realizados:

Tela Siscomex

TelaS App

Entrega dos documentos

Após a realização da parametrização, os documentos que instruem o despacho devem ser apresentados à Receita Federal do Brasil em formato digital no módulo de importação do Portal Único Siscomex.

O processo precisa ser realizado pelo importador ou representante legal, que tenha a habilitação do Siscomex para operações de importação. Além disso, essa etapa pode ser dispensada quando a Declaração de Importação for selecionada para o canal verde.

Conferência aduaneira

A etapa de conferência aduaneira corresponde à verificação física da mercadoria e a checagem das suas informações referentes à natureza, classificação fiscal e quantificação, além de confirmar todas as obrigações que são exigidas no processo de importação. Isso significa que essa etapa leva em consideração os aspectos documentais e físicos da mercadoria.

Em relação ao exame documental, serão analisados os seguintes pontos:

• Integridade da documentação;
• Exatidão e correspondência das informações prestadas na declaração;
• Cumprimento dos requisitos de ordem legal ou regulamentar referentes aos regimes aduaneiros e de tributação solicitados;
• Mérito de benefício fiscal pleiteado;
• Descrição da mercadoria na declaração;
• Indicação da Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística.

Já o processo de verificação física tem como objetivo identificar e quantificar a mercadoria submetida no despacho aduaneiro, reconhecer os elementos que confirmam a sua declaração fiscal e checar as normas técnicas aplicáveis.

Desembaraço aduaneiro e entrega

Quando a conferência é concluída e não é identificada nenhuma irregularidade, a mercadoria passa imediatamente pelo desembaraço aduaneiro, sendo liberada para o transporte e entrega na alfândega do país.

Veja no blog: Vale a pena fazer a recuperação tributária?

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